TST - RR - 1609/2003-911-11-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. É jurisprudência pacificada nesta Corte, por meio do item I da Súmula 221, que a admissibilidade do recurso de revista e de embargos tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1609/2003-911-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, execução, coisa julgada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›