TST - AIRR - 614/2000-661-04-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de Embargos de Declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do provimento do Agravo de Instrumento. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DO BRASIL. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. PROVA ORAL. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI1: a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta colenda Corte, expressa no precedente jurisprudencial anteriormente transcrito, resta inviabilizado o processamento da Revista. Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/2000-661-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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