TST - AIRR - 3054/2002-906-06-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. DIFERENÇAS SALARIAIS/DIÁRIAS DE VIAGENS. Mas, a discussão em torno do tema (Adesão ao PDI, alcance da quitação) já foi objeto de pacificação jurisprudencial aqui nesta Corte, através da OJ 270 da SBDI-1 e, por tal razão, em relação ao tópico, o recurso não medra, quando for alegado dissenso, por força do § 4º do artigo 896 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS DIÁRIAS DE VIAGENS. O acórdão profligado consagrou o entendimento de que o benefício concedido por meio de norma interna da empresa adere ao contrato de trabalho, ou seja, faz parte do patrimônio jurídico do empregado, donde ser impossível extirpá-lo ou metamorfoseá-lo através de cláusulas substitutivas posteriores, portanto, as cláusulas posteriores que revogaram ou alteraram as vantagens antes deferidas, irão atingir apenas os empregados admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Tal entendimento está perfeitamente arrimado no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3054/2002-906-06-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo extrajudicial, quitação.

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