TST - RR - 726/2003-007-15-00


10/fev/2006

FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO. O expurgo dos índices inflacionários, praticado pela CEF, implicou pagamento incorreto de multas rescisórias, desde 1989, pois calculadas sobre um saldo inferior ao que realmente deveria constar nas respectivas contas vinculadas. Diante disso, nada mais correto do que se afirmar que a partir do reconhecimento do direito pela LC 110/01 teve início o prazo prescricional para reclamar as diferenças de multa de 40%, decorrente da injusta rescisão contratual. Logo, não se revela juridicamente aceitável pretender-se que a prescrição tenha seu início com o término do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não se há falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do Reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, atualizados monetariamente em razão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei 110/01. Nesse sentido, o entendimento desta Corte, pacificado por meio da OJ 341 da SDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726/2003-007-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos fgts, expurgos inflacionários, multa de 40%.

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