STJ - REsp 450158 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0089992-1


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 8.866/94. ABOLITIO CRIMINIS.
INOCORRÊNCIA.
A tipificação do delito previsto no art. 95, alínea d, da Lei
8212/91, que se constitui na acusação do réu ao tempo dos fatos
constantes na denúncia, não sofreu a abolitio criminis com o advento
da Lei 8866/94. Precedentes do STJ.
Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450158 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0089992-1
Fonte DJ 13.09.2004 p. 275
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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