STJ - REsp 500253 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0021064-6


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM BASE EM DISSENSO PRETORIANO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. MISSÃO NO
EXTERIOR. NATUREZA. DEFINIÇÃO. VANTAGENS RESPECTIVAS. LEI 5809/72.
A referida legislação há de ser analisada como um todo. O fato de o
respectivo militar ter recebido seus vencimentos regulares pelo
Estado não faz com que a missão por ele cumprida, por um período de
2 (dois) anos, tenha a natureza “eventual”, quando encontra-se
definida como “temporária”.
Manutenção do decisum recorrido.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500253 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0021064-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 276
Tópicos recurso especial, interposição com base em dissenso pretoriano, administrativo.

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