STJ - REsp 499397 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0017475-9


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%.
MEDIDA PROVISÓRIA 1704. RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO
HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A citada MP dispõe que os servidores que estejam buscando o referido
percentual na via judiciária e quiserem recebê-lo na administrativa,
devem firmar transação devidamente homologada. O recorrente não
logrou demonstrar a existência de tal acordo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499397 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0017475-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 276
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor.

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