TST - AIRR - 96/2001-029-04-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Não prospera a tese da agravante de ofensa ao artigo 818 da CLT ao argumento de que o ônus da prova é de quem alega e que o agravado não se desincumbiu do ônus da prova. É que, ainda que a parte tenha pretendido devolver à apreciação desta Corte matéria de direito, a efetiva reforma do v. acórdão guerreado estaria condicionada ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST), além do que a discussão acerca da distribuição do ônus da prova somente pode se dar quando a decisão hostilizada funda-se na ausência de prova, ou no fenômeno da prova dividida - quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo -, não prosperando quando a Corte Regional, assente nas provas carreadas aos autos, julga suficientemente provadas as alegações de uma das partes, hipótese em que a discussão esgota-se no duplo grau de jurisdição dada a soberania dos Tribunais Regionais para a análise de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/2001-029-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.violação do artigo 818 da clt.

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