STJ - EDcl no AgRg no REsp 609270 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209479-5


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA
AO ART. 535 DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o
tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado
o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. É por demais pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça o entendimento de que, “Se a divergência com arestos de
órgãos fracionários do STJ é notória, dispensa-se a demonstração
analítica de sua existência. Bastam a transcrição dos trechos onde
ela se manifesta e a referência segura aos acórdãos em confronto”
(EREsp nº 222525/MA, Corte Especial, DJ de 19/03/2001, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros). No caso, o dissídio é por demais notório,
dispensando, portanto, os rigores formais para sua caracterização.
4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios. Não-preenchimento dos requisitos
necessários e essenciais à sua apreciação.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 609270 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209479-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 178
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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