TST - AIRR - 82670/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional é completa quando aponta fundamento para o bem da vida discutido em juízo. Não se exige do julgador que contradite todos os dispositivos levantados pela parte recorrente, porquanto não é dada ao Poder Judiciário a atividade de consultoria, bastando que prolate dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito do bem da vida controvertido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. Estabelecida a premissa fática acerca da disponibilidade do autor para a empresa com base no conjunto probatório, efetivamente devidas as horas de sobreaviso. Relembre-se ser defeso alterar a moldura fática dos autos neste momento processual (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82670/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›