STJ - REsp 495714 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173363-7


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE
AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
NÃO CARACTERIZADA. TEMAS DEVIDAMENTE DEBATIDOS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. CONFRONTO COM O ART. 23 DA
LEI 8906/94 NÃO VERIFICADO. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. DÍVIDA DE
NATUREZA ALIMENTAR.
O Tribunal a quo, ao julgar os embargos declaratórios, discutiu
devidamente os temas invocados, sendo desnecessária a citação
expressa em relação a dispositivos de lei. Violação ao art. 535 do
CPC não caracterizada.
Nos termos do firme posicionamento jurisprudencial desta Corte, a
compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca –
aplicabilidade do art. 21 do CPC – não colide com o disposto no art.
23 da Lei nº 8906/94.
Tratando-se de dívida de natureza alimentar, os juros moratórios
devem ser fixados no percentual de 1% ao mês. Na espécie, a ação foi
ajuizada antes da vigência da MP 2180/35, que alterou a redação do
art. 1º da Lei 9494/97.
Recursos desprovidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 495714 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173363-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 275
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, recursos de ambas as partes.

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