TST - RR - 629069/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (Súmula/TST nº 364, item I). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (OJ da SBDI-1/TST nº 198). Recurso de revista conhecido e provido. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula/TST nº 296.

Tribunal TST
Processo RR - 629069/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, faz jus ao adicional.

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