TST - ED-E-RR - 638418/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A da CLT. Na espécie, já foi concedida a prestação jurisdicional com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 638418/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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