STJ - EDcl no REsp 631886 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227785-1


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONUNCIAMENTO SOBRE A
CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA (EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) E A
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA.
1. Sendo o julgamento do acórdão embargado totalmente favorável à
empresa recorrente, esclarece-se que o provimento do recurso
especial tem como conseqüência a extinção do crédito tributário
discutido nos autos.
2. A inversão dos ônus sucumbenciais implica no pagamento, pela
parte vencida, das custas e despesas processuais e dos honorários
advocatícios.
3. Questão, quanto ao mérito, que, por um lado, restou devidamente
esclarecida ante o laudo pericial juntado aos autos e, noutro lado,
envolve a aplicação da legislação atinente à espécie. Inocorrência
de necessidade de apreciação de matéria fática.
4. Embargos da empresa acolhidos e do Estado de Minas Gerais
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 631886 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227785-1
Fonte DJ 13.09.2004 p. 184
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pronunciamento sobre a conclusão da decisão embargada (extinção do crédito.

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