TST - AIRR - 8771/2002-906-06-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, uma vez que não restaram caracterizadas as ofensas invocadas pelo agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8771/2002-906-06-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, violação direta a dispositivo da constituição federal.

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