TST - RR - 714447/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. Segundo a diretriz contida no Tema nº 47 da Orientação Jurisprudencial Transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Casa, “Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV”. Logo, a obstar o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, está o § 4º do artigo 896 da CLT, vez que os julgados tidos como divergentes registram tese já superada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Casa. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 714447/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, gratificação natalina, adiantamento da primeira parcela.

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