TST - RR - 742203/2001


10/fev/2006

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA. Por disciplina judiciária, acompanho o entendimento desta Corte no sentido de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, cabendo falar em contrato único. Assim sendo, indevida é a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 742203/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos aposentadoria voluntária, efeitos, permanência do empregado na empresa.

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