STJ - EDcl no REsp 625509 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0214207-9


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL NO ACÓRDÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE FORMA RECÍPROCA.
ART. 21 DO CPC.
1. Ocorrência de erro material no acórdão quanto à fixação da verba
honorária.
2. Conclusão do julgado embargado na qual restou vencido o Relator
com relação à fixação da verba honorária advocatícia.
3. Correção da decisão para que reste consignado o voto da maioria
vencedora, no sentido de reconhecer a sucumbência recíproca,
devendo-se aplicar a norma prevista no art. 21 do CPC.
4. Embargos acolhidos, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 625509 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0214207-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 183
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de erro material no acórdão.

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