TST - AIRR - 748040/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Conforme restou consignado no acórdão dos Embargos Declaratórios, o Reclamante não prequestionou explicitamente os dispositivos constitucionais e a lei complementar invocados. Dessa forma, a apontada violação dos arts. 7º, IV e VII, 39, § 3º, 205 e 5º da Constituição Federal e da Lei Complementar 103/2000 não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 297 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748040/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, conforme restou consignado no.

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