TST - AIRR - 760461/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITO. A discussão acerca da projeção dos efeitos do contrato de trabalho, pela concessão do aviso prévio indenizado, encontra-se superada pela jurisprudência consolidada nos termos da Súmula 371 (primeira parte) desta Corte, no sentido de que estão limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. Nesse passo, não prospera o Recurso de Revista denegado, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760461/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de incentivo à aposentadoria.

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