TST - AIRR - 773910/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não se conhece, em sede de agravo de instrumento, de matéria - alteração do rito processual - que, apesar de explicitamente apreciada pelo acórdão regional, não foi suscitada nas razões de recurso de revista, uma vez alcançada pela preclusão. Inaplicabilidade do inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773910/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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