TST - AIRR - 786609/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786609/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, não indicação de ofensa constitucional e de contrariedade à súmula.

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