TST - RR - 787141/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA MASSA FALIDA DOBRA SALARIAL MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Conforme já pacificado nesta c. Corte Superior, “A massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT” (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido. MASSA FALIDA - JUROS DE MORA. A massa deve arcar com os juros moratórios relativos a débitos trabalhistas (exegese dos arts. 39 da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT). O preceito do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) dizia respeito às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos reconhecidos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 787141/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista massa falida dobra salarial multa do artigo, conforme já pacificado nesta.

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