STJ - MC 7840 / SP MEDIDA CAUTELAR 2004/0018631-5


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE SOMENTE
DIANTE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.
1. Pretensão de, por via de ação cautelar, conferir eficácia
suspensiva a recurso especial interposto contra acórdão que
indeferiu pedido de compensação de crédito em execução fiscal e de
suspensão de leilões dos bens penhorados.
2. Em face da regra consagrada no art. 800 do CPC, segundo a qual o
juízo competente para apreciar a ação cautelar preparatória é o
competente para conhecer do processo principal, este Relator
perfilha o entendimento de que, em situações excepcionais, em
decorrência da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
evidentes, é possível, nesta Corte, a atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial pela via cautelar, ainda que pendente
de admissibilidade.
3. Na ação cautelar não é dado ao julgador examinar o mérito do
recurso especial, mas tão-somente verificar se o direito que se diz
violado sobressai-se com nitidez dos autos, viabilizando a
atribuição do efeito suspensivo pretendido.
4. Não retratados, de modo evidente, os pressupostos imprescindíveis
à concessão da medida excepcional, impõe-se a rejeição da pretensão
veiculada.
5. Ação cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 7840 / SP MEDIDA CAUTELAR 2004/0018631-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 172
Tópicos processual civil, ação cautelar, atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade.

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