TST - AIRR - 788791/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO. Encontra-se desfundamentado o Recurso de Revista do Recorrente, haja vista que, em suas alegações, não foram apontadas violações de ordem legal, ou ainda divergência jurisprudencial, nos termos previstos no art. 896 da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista nesses caso. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788791/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão do rito, encontra-se desfundamentado o recurso.

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