TST - E-RR - 805045/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P-05) DO TRT DA 2ª REGIÃO. 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte (Protocolo P-05). 2. Impertinente e inadequada a invocação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo essa deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo E-RR - 805045/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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