STJ - AgRg no Ag 579834 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0237891-0


13/set/2004

Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos
de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Prequestionamento ausente. Reexame de provas.
- Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas em
acórdão que aprecia e decide todas as questões postas a desate, de
modo fundamentado.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- Não se admite recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se
este não for comprovado nos moldes legal e regimental.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 579834 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0237891-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 236
Tópicos direito processual civil.

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