TST - RR - 23083/2002-900-02-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PELA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do art. 19 da Lei nº 8.880/94 o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV; todavia, referido dispositivo não induz à ilação de que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser calculado com base no valor da URV dessa data. Segundo os critérios estabelecidos na lei, o valor nominal dos salários percebidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 seria dividido pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento. Uma vez realizado esse procedimento, far-se-ia a média aritmética dos quatro valores obtidos, multiplicando-se o resultado pelo valor da URV na data do pagamento do salário, obtendo-se, assim, o salário expresso em cruzeiros reais. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23083/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, conversão pela urv.

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