STJ - AgRg no Ag 581395 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0001714-0


13/set/2004

Civil. Agravo no agravo de instrumento. Indenização por dano moral.
Prática de crime. Incidência de juros compostos. Necessidade de
reconhecimento do delito por sentença penal condenatória.
- Os juros compostos previstos no art. 1.544 do CC16 são devidos
quando a obrigação de indenizar resultar de ilícito penal,
pressupondo-se, sempre, a existência de sentença condenatória
transitada em julgado. Precedentes.
Agravo no agravo de instrumento desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 581395 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0001714-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 236
Tópicos civil.

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