TST - RR - 523649/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 333 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o Tema nº 71 da Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, incorre em vulneração ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal a fixação de correção automática dos salários com base nos reajustes do salário mínimo. Na hipótese vertente, considerando que o acórdão do Regional registrou tese consentânea com a ora destacada orientação jurisprudencial e considerando, ainda, o teor da Súmula nº 333 deste Tribunal (“Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.”), tem-se que o denunciado dissenso pretoriano não se presta ao fim colimado pelos recorrentes. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 523649/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, reajustes salariais, vinculação ao salário mínimo.

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