TST - E-RR - 546254/1999


10/fev/2006

CONFISSÃO FICTA PREPOSTO DESCONHECIMENTO DE FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE HORAS EXTRAS - A lei faculta ao empregador sua representação em audiência por preposto, exigindo, expressamente, que o mesmo tenha conhecimento do fato, já que, entre os deveres processuais das partes, além do de comparecer a juízo, se inclui o de responder ao que lhes for interrogado (CPC, art. 340, I). Quando o litigante deixar de responder, injustificadamente, ou utilizar evasivas, cumprirá ao juiz declarar que houve recusa de depor (CPC, art. 345). De outro lado, para que a recusa injustificada se configure, cumpre que se verifique se a ignorância do fato é escusável, ou não. Se não o for, a parte deverá ser declarada confessa quanto a tal fato. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 546254/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos confissão ficta preposto desconhecimento de fatos relevantes para a solução, a lei faculta ao.

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