TST - E-RR - 613752/1999


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO BANCO MERIDIONAL GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGAMENTO MENSAL REPERCUSSÃO NAS HORAS EXTRAS A gratificação semestral, que é parcela nitidamente salarial, não repercute nas horas extras, nos termos da Súmula nº 253 deste Tribunal. O pagamento mensal da gratificação, todavia, afasta a exceção prevista na Súmula nº 253 do Tribunal Superior do Trabalho e atrai, de forma plena, o efeito expansionista das verbas salariais.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613752/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista não.

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