TST - RR - 45826/2002-900-03-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL NO JULGADO. Mero erro material, insuscetível de causar prejuízo assim às partes como a terceiros, não reclama emenda e por isso não aparelha legítimo interesse na sua sanação. Argüido em grau de recurso de natureza extraordinária, arena restrita para o debate de temas de alta indagação jurídica, perante órgão já tão assoberbado de pleitos relevantes, traduz inútil e, pois, reprovável preciosismo, que não rende homenagem à circunspecção que se espera da militância forense. O processo é meio e modo de se compor lides, com o objetivo de se fazer justiça aos interessados. Por isso, inocentes irregularidades não lhe obstaculizam o regular e válido desenvolvimento e não requerem, por desnecessário, argüição. Pedido indeferido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita e, conseqüentemente, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas e fundamentadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 45826/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, erro material no julgado, mero erro material, insuscetível.

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