TST - RR - 48765/2002-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". OJ nº 191 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prejudicado o seu exame, diante da exclusão da reclamada da lide. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 48765/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária dono da obra, "diante da inexistência de.

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