TST - AIRR - 1245/1998-024-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE 1. A adequada motivação é pressuposto de admissibilidade de todos os recursos e objetiva resguardar a garantia do devido processo legal e do contraditório. 2. Sem a adequada fundamentação do recurso infirmando a decisão impugnada - o Judiciário fica impedido de dar-lhe provimento para reformar o pronunciamento judicial anterior. Em regra, o ato de recorrer é da parte e ao Judiciário é vedado atuar de ofício. 3. O princípio da celeridade não justifica a falta de fundamentação do Agravo de Petição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1245/1998-024-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista agravo de petição fundamentação, a adequada motivação é.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›