TST - ED-RR - 789874/2001


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Ao apreciar o recurso ordinário, o Regional deixou claro que as atividades do Reclamante se enquadravam entre aquelas constantes dos itens 2 e 3 do Anexo do Decreto nº 93.412/86, tendo em vista que, segundo o laudo técnico, ele fazia a manutenção de equipamentos elétricos com a rede energizada, o que importava no risco de vida, mesmo porque não havia o fornecimento de equipamento de proteção individual. Ora, o Regional, ao discorrer essas premissas, estabeleceu decisão em inteira consonância com a parte final do teor da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. 2. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 789874/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, caracterização.

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