TST - E-A-RR - 794180/2001


10/fev/2006

ACORDO COLETIVO IPC DE JUNHO DE 1987 - LIMITAÇÃO. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo deve ser limitada à data-base da categoria, nos termos da Súmula nº 322 do TST. Recurso de Embargos conhecido e provido. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A interposição do Agravo em Recurso de Revista não foi protelatória, mas necessária à ampla defesa assegurada pela Constituição da República vigente, uma vez que, para o Reclamado interpor o presente Recurso de Embargos, era imprescindível a oposição do Agravo, já que o artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RI/TST, dispõem ser inviável a interposição de Embargos de divergência para a SBDI contra despacho monocrático do Relator da Turma. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 794180/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos acordo coletivo ipc de junho de 1987, limitação, o pagamento das diferenças.

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