TST - AIRR - 1489/2003-431-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Observado o biênio a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, não há falar em prescrição da pretensão a diferenças da multa do FGTS derivadas da aplicação dos chamados expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1489/2003-431-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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