TST - RR - 4510/2001-664-09-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. 1 - Ainda que de forma diversa à pretendida pela reclamada, o Tribunal Regional explicitou os fundamentos pelos quais considerou preclusa a apresentação dos documentos que a reclamada pretendeu juntar após a defesa, pois asseverou que não era o momento oportuno para tal ato e que as reclamadas não alegaram o obstáculo que as tivessem impedido de fazer a juntada oportuna do documento. 2 - Uma vez exposta a tese jurídica adotada pelo Colegiado, não é necessário que o julgador faça remissão aos fatos levantados pelas recorrentes para tê-los como prequestionados (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 118/SBDI-1). Recurso não conhecido. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1 De acordo com o Regional, a documentação indicada como imprescindível para o desenlace da lide foi disponibilizada antes da edição do acórdão recorrido, pois já existia à época do contrato de trabalho, período em que não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional e até mesmo do Juízo de Primeiro Grau. Além disso, ficou consignado no acórdão recorrido que a reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, não alegou o obstáculo que a tivesse impedido de fazer a juntada oportuna do documento novo. Verifica-se, assim, que não há como chegar a conclusão contrária sem incursão pelo universo probatório dos autos, cujo reexame é sabidamente refratário a esta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Foge, portanto, à cognição deste Tribunal, o exame da imprescindibilidade da juntada do documento a fim de invalidar a citação. 2 Ressalte-se que a apreciação da prova no ordenamento jurídico brasileiro é norteada pelo princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), o qual se caracteriza pela liberdade conferida ao magistrado para valorar o conteúdo probatório carreado aos autos, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal e sempre nos limites das provas produzidas. Nesse contexto, o Colegiado a quo, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão (art. 93, IX, da CF), concluiu não conhecer dos documentos que acompanhavam o recurso ordinário porque apresentados em momento processual inoportuno. Assim, não há como vislumbrar afronta à Constituição sem se imiscuir na competência do Tribunal a quo, a quem cabe o amplo exame dos fatos declinados nas razões recursais, até porque revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. 3 Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368 do TST (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 da SBDI-1 pela Resolução nº 129/2005), é no sentido de que as contribuições previdenciárias são calculadas mês a mês, ressalvando apenas os descontos fiscais, os quais incidirão sobre o valor total da condenação. É o que se observa dos itens II e III do citado Verbete Sumular, in verbis: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 1/1996. (ex-OJ nº 32 Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 Inserida em 20.06.2001); III Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 Inserida em 14/3/94 e OJ 228 Inserida em 20/6/2001). Assim, os argumentos da recorrente ficam superados pela atual jurisprudência desta Corte. Inviável o conhecimento do recurso de revista, a teor do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4510/2001-664-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, indeferimento de juntada de documentos.

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