TST - AIRR - 1356/2003-433-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é que enseja a recepção e trânsito do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1356/2003-433-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, apenas ofensa direta e.

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