TST - RR - 606/2003-333-04-00


10/fev/2006

INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ART. 191, INCISO II, DA CLT. 1. De conformidade com a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a insalubridade deve ser eliminada pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, para excluir a percepção do adicional respectivo (S 80). 2. O artigo 191, inciso II, da CLT não exclui o pagamento do adicional pelo mero fornecimento ou utilização de equipamento de proteção: essencial que o uso de EPI elimine ou diminua a intensidade do agente agressor.

Tribunal TST
Processo RR - 606/2003-333-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos insalubridade, uso de equipamento de proteção individual, art.

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