TST - RR - 1971/2001-027-03-00


07/mar/2008

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS . Dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista, por virtual violação do artigo 7º, XXIV, da CF, porque o Regional desconsiderou a autonomia privada coletiva, prestigiada pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), ao determinar o pagamento ao recorrido (aposentado) da vantagem estipulada nos instrumentos normativos apenas para aos trabalhadores da ativa.

Tribunal TST
Processo RR - 1971/2001-027-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da petróleo brasileiro s.a, petrobrás.

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