TST - RR - 244/2006-011-05-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. JORNADA 12X36. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITOS. Não obstante esta Corte convalide o ajuste da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, bem como reconheça a prevalência dos acordos e convenções coletivas, também é entendimento prevalente que não é válida a supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista a sua natureza de ordem pública que impossibilita a pactuação coletiva. Nesses casos, o empregador está obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 244/2006-011-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão.

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