TST - RR - 250/2006-232-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, § 2º, DA CLT. NULIDADE. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 250/2006-232-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição de, ente da administração pública.

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