TST - AIRR - 3082/1997-311-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DE R E VISTA INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECL A RAÇÃO OPOSTOS APÓS O PRAZO DE CINCO D I AS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO OFICIAL INTEMPESTIVIDADE - NÃO-INTERÇÃO DO PRAZO PARA A INTE R POSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS 1. Embora o art. 538 do CPC determine que os embargos de declaração interrompam o prazo para a interposição de outros recursos, os embargos declaratórios intempestivos não têm o condão de interromper o prazo recursal, sendo certo que a jurisprudência cediça do STF e do TST considera que a Corte ad quem não está vinculada aos pronunciamentos da instância a qua , pertinentes ao juízo de admissibilidade dos recursos, de modo que a circunstância de o Tribunal local deixar de reconhecer a extemporaneidade dos embargos de declaração não subtrai às Cortes Superiores o poder de reexaminar esse pressuposto recursal, que constitui elemento necessário à verificação da tempestividade do próprio apelo extremo. 2. In casu , verifica-se que o acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição interposto pela Reclamada foi publicado em 09/05/06, e os embargos declaratórios foram opostos em 16/05/06, portanto um dia depois de encerrado o prazo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3082/1997-311-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento processo de execução, recurso de r e vista intempestivo, embargos de decl a ração opostos após o prazo de.

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