STJ - REsp 762072 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0103061-5


10/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SONEGAÇÃO FISCAL.
ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis implica a
suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade,
que só ocorre com o pagamento integral dos tributos.
2. O levantamento do seqüestro ou o cancelamento da hipoteca só será
possível após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de
extinção da punibilidade, nos termos do art. 141 do Código de
Processo Penal.
3. No caso, como só houve a suspensão da pretensão punitiva, por
força do art. 9.º da Lei n.º 9.964/00, não se pode levantar as
constrições judiciais. Precedente.
4. A garantia prestada para a homologação da opção pelo Refis é de
natureza administrativa e não pode substituir as medidas
assecuratórias judiciais.
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 762072 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0103061-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, penal, medidas assecuratórias.

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