STJ - REsp 775960 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0139440-7


17/mar/2008

TRIBUTÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE DIRIGENTE SINDICAL COM
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO. VERBAS
RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA.
1. A verba recebida em virtude de o autor contar com estabilidade
provisória no trabalho, por exercer mandato de dirigente sindical,
teve como objetivo compensar o pagamento de salários que seriam
auferidos no período da referida estabilidade e sobre os quais
haveria incidência do tributo.
2. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento
de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude
da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória,
erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo
Imposto de Renda, na forma do artigo 43 do CTN. Precedente: EREsp
775.701/SP, Relator para o acórdão o Min. Luiz Fux, DJU de 1º.08.06.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 775960 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0139440-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, demissão sem justa causa de dirigente sindical com estabilidade provisória, rescisão contratual por acordo.

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