TST - AIRR - 368/2002-021-02-40


07/mar/2008

COMPENSAÇÃO DE JORNADA NÃO-ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE CORRRESPONDEM À COMPENSAÇÃO SEMANAL - SÚMULA 85, III, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 85, III, do TST, o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. 2. No caso, o Regional assentou que não houve negociação coletiva prevendo a adoção da compensação de horários e, em conseqüência, o Reclamado foi condenado ao pagamento do adicional de horas extras, sendo determinado que, em liquidação de sentença, fossem respeitados os limites semanais para efeito de compensação de jornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 368/2002-021-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos compensação de jornada não-atendimento das exigências legais pagamento apenas do, súmula 85, iii, do tst, segundo a diretriz da.

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