TST - AIRR - 544/2003-261-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE S FUNDAMENTADO SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 544/2003-261-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença de s fundamentado, em sede de execução.

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