TST - AIRR - 2608/2003-342-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO FGTS DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFL A CIONÁRIOS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÕES JURISPRUDE N CIAIS 341 E 344 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. Na hipótese vertente, como a ação foi ajuizada em 27/06/03, consoante consignou o Regional, revela-se impertinente o pronunciamento da prescrição em primeiro grau , uma vez que o direito foi exercitado dentro do biênio prescricional da vigência da Lei Complementar 110/01.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2608/2003-342-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa do fgts diferenças decorrentes de expurgos infl a cionários.

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